STJ - REsp 336553 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0094360-2


24/mar/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
PRAZO DECADENCIAL. ART. 529, CPP. QUEIXA-CRIME. CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE.
A persecução penal dos denominados crimes contra a propriedade
imaterial, que deixam vestígios, exige, como condição para o
recebimento da queixa-crime, a demonstração prévia da existência da
materialidade do delito atestada por meio de perícia técnica.
A norma do art. 529, do Código Processual Penal, de caráter
especial, prevalece sobre a geral do art. 38, desse mesmo diploma
legal. Em conseqüência, o direito de queixa é de 30 (trinta) dias,
contados da sentença homologatória do laudo pericial.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 336553 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0094360-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 263 RJADCOAS vol. 45 p. 528 RT vol. 814 p. 566
Tópicos penal e processual penal, crime contra a propriedade industrial, prazo decadencial.

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