STJ - REsp 469138 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0116246-6


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS
REMIDOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. LEP, ART. 127.
Nos termos do art. 127, da Lei de Execuções Penais, a remição dos
dias trabalhados não é absoluta, ficando condicionada ao não
cometimento de falta grave por parte do apenado. Precedentes.
Mesmo declarado pelo MM. Juiz de Execuções Penais em sentença
transitada em julgado, o apenado perde o direito aos dias remidos
anteriores a infração disciplinar cometida, de vez que enquanto não
extinta a punibilidade não se pode falar em violação à coisa
julgada.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469138 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0116246-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 273
Tópicos processual penal, recurso especial, falta grave.

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