TST - AIRR - 745/2002-411-04-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO PARCIAL DESVIO DE FUNÇÃO O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 275, que dispõe: Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. DESVIO DE FUNÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O desvio de função, mesmo em entidades pertencentes à administração indireta e, por isso, sujeitas à exigência do art. 37, II, da Constituição Federal, gera direito às diferenças salariais correspondentes. Inteligência da OJ nº 125/SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 745/2002-411-04-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›