TST - AIRR - 1739/2003-012-08-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DIFERENÇA DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE No caso, aforada a reclamatória após o biênio contado da publicação da Lei Complementar nº 110/2001 e não prequestionada a data do trânsito em julgado de sentença, favorável ao reclamante, prolatada pela Justiça Federal, inexistem elementos que possam afastar o obstáculo da prescrição reconhecido pelas instâncias ordinárias. Agravo de Instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1739/2003-012-08-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, controvérsia em torno da diferença do depósito complementar de 40%.

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