STJ - AgRg no Ag 439840 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0023429-5


24/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. VÍNCULO TRABALHISTA. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 07/STJ.
1. A análise da existência ou não de vínculo empregatício entre os
empregados recorridos e a empresa ora agravada, demanda reexame das
circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial
ante o disposto na Súmula 07/STJ.
2. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 439840 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0023429-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 143
Tópicos agravo regimental, vínculo trabalhista, existência.

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