TST - AIRR - 965/2003-007-13-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INCICAL. Não se caracterizando denúncia de violação direta a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 965/2003-007-13-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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