STJ - AgRg no Ag 449343 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0054957-1


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA
INDISPENSÁVEL À APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÕES DE APELAÇÃO
E DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR SUPOSTA
VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO.
1. O instrumento de agravo apresenta-se deficiente quando não traz à
colação traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia,
impossibilitando a verificação da viabilidade do recurso especial.
2. O traslado da petição do recurso de apelação e dos embargos de
declaração é imprescindível para a análise de suposta violação ao
artigo 535, do CPC. Precedentes jurisprudenciais.
3. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 449343 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0054957-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 147
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, ausência de peça indispensável à apreciação do recurso especial.

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