STJ - REsp 327636 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0054426-2


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE
COATORA. EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
Nos termos de pacífica jurisprudência deste Tribunal, cuidando-se de
mandado de segurança, a competência é definida em razão da
hierarquia funcional da autoridade coatora.
O aresto recorrido não cuidou do tema abordado pela municipalidade
recorrente – ausência de prequestionamento.
Revolvimento de matéria fático-probatória – Súmula 7/STJ.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327636 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0054426-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 261
Tópicos recurso especial, mandado de segurança, competência.

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