TST - ED-AIRR - 853/2003-062-03-40


11/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO O recolhimento do depósito recursal é condição para o exercício do direito de recorrer, imposta pela legislação ordinária, que não ofende o art. 5º, inciso XXXIV, da Carta Magna, que assegura o direito de petição, independente do pagamento de taxa, pois o depósito recursal não se reveste de tal natureza.De outro lado, e ao contrário do que asseverou o embargante, houve sim manifestação no acórdão embargado sobre o referido dispositivo constitucional, nos seguintes termos: Ademais os incisos XXXIV e LV do art. 5º, da Constituição Federal albergam princípios. Portanto não se sujeitam à ofensa direta como exigido pelo parágrafo 1º do art. 896 da CLT, na medida em que a decisão regional tem respaldo na norma infraconstitucional (art. 899 da CLT). Assim, não evidenciados os vícios apontados no julgado, rejeitam-se os embargos de declaração opostos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 853/2003-062-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos declaratórios em agravo.

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