STJ - REsp 434723 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0054284-1


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. DISPENSA.
ART. 588 DO CPC. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.
Já é forte a jurisprudência desta Corte no sentido de que,
tratando-se de crédito de natureza alimentar (revisão de proventos),
em consideração a seu aspecto social, não tem cabimento a exigência
da caução na execução provisória (Art. 588, do CPC).
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434723 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0054284-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 267
Tópicos recurso especial, processual civil, apelação cível.

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