TST - RR - 963/2003-089-15-00


11/mar/2005

PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. O prazo para ajuizamento da ação começou a fluir na data da lesão do suposto direito, no caso, com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, que reconheceu devida a atualização dos saldos das contas vinculadas e autorizou a CEF a corrigi-los. Orientação Jurisprudencial nº 344/SDI. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 963/2003-089-15-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos prescrição total do direito de ação, o prazo para ajuizamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›