STJ - AgRg no Ag 456434 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069588-6


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ATRASO DO PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
07/STJ.
1. Fundando-se o acórdão recorrido no descumprimento do ônus da
prova, especificando a omissão do recorrente, para se aferir a
procedência das alegações, mister proceder à interpretação de
matéria de prova. Óbice da Súmula nº 07/STJ.
2. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 456434 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069588-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 149
Tópicos processual civil, agravo regimental tributário, contribuição previdenciária.

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