TST - ED-RR - 230/2004-001-10-00


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1 Ao contrário do afirmado pela embargante, esta Turma não asseverou que o prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários tem como marco inicial somente a data de edição da Lei Complementar nº 110/2001. 2 - Estão claramente declinados os fundamentos pelos quais não foi acolhida a tese de mácula ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, não havendo falar em omissão. 3 - A discussão acerca da interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de protestos judiciais não constou das razões de recurso de revista (vide fls. 160/183) e, por isso, não foi objeto de enfrentamento no acórdão embargado, o que evidencia o caráter inovatório dos embargos de declaração, neste ponto. 4 - Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 230/2004-001-10-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, diferenças da multa do fgts decorrentes dos expurgos inflacionários, 1 ao contrário do.

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