STJ - AgRg no Ag 460494 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077308-4


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. LEI Nº 9.399/96 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS
BENÉFICA. PRECEDENTES.
1. O princípio da fungibilidade recursal permite que se acolha
agravo regimental como se fosse embargos de declaração, porquanto as
razões recursais apontam omissão.
2. A Lei nº 9.399, de 21/11/96, do Estado de São Paulo, alcança
fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte (art. 106,
II, "c", do CTN), devendo ser reduzida a multa moratória para 20%
(vinte por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente.
3. A questão relativa à violação ao artigo 166 do CTN, além de não
ter sido prequestionada, revolve a prova da transferência do
respectivo encargo financeiro decorrente do ICMS, atraindo a
incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental acolhido como embargos de declaração, que foram
conhecidos, mas desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460494 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077308-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 150
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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