TST - AIRR - 757/2003-015-06-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. Se a parte não cuidou de trasladar cópia da procuração outorgada pelo agravado, dos comprovantes de recolhimento das custas e da garantia do juízo, está configurada irregularidade de traslado que inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, ante a incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 757/2003-015-06-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de traslado, caracterização.

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