TST - AIRR - 1455/2003-013-08-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - VÍNCULO COM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento no sentido da nulidade do contrato de trabalho estabelecido com ente da Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, após a Constituição da República de 1988. Sua eficácia está limitada ao pagamento de certos valores, como expresso no Enunciado nº 363 do Eg. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1455/2003-013-08-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-provimento, aposentadoria espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›