STJ - AgRg no Ag 471507 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110563-3


24/mar/2003

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIO -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU AO
REGULAMENTO.
1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a
responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é
necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com
excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o
estatuto.
2. Inexistindo referida comprovação, não há como a execução fiscal
ser redirecionada para ele.
3. Ressalva do voto com submissão à jurisprudência dominante, à luz
da função precípua do E. STJ no sentido de que, em princípio, o
sócio que recolhe os bônus lucrativos da sociedade mas não verifica
o adimplemento dos tributos, locupleta-se e a fortiori comete o
ilícito que faz surgir a sua responsabilidade.
4. Precedente.
5. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 471507 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110563-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 157
Tópicos tributário, execução fiscal, responsabilidade tributária.

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