STJ - REsp 268684 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0074562-6


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CARACTERIZADA. MATÉRIA DEBATIDA. ARTS. 282 E 458 DO CPC. ART. 1º DA
LEI MANDAMENTAL. SÚMULA 7/STJ.
Não se constata a violação ao art. 535 do CPC, na medida em que o
acórdão recorrido cuidou especificamente da matéria trazida. Decidir
contrário ao requerido, não dá ensejo aos embargos declaratórios.
A impetração não vem baseada em apenas um único fundamento, motivo
pelo qual não se vislumbra a afronta aos outros artigos do CPC
citados.
O entendimento jurisprudencial desta Corte encontra-se solidamente
pacificado no sentido da impossibilidade de se examinar, na via do
especial, alegação de violação ao art. 1º da Lei Mandamental –
Súmula 7/STJ.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 268684 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0074562-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 260
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, mandado de segurança.

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