TST - RR - 375/2002-011-01-00


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. 1.Ainda que caracterizado erro no código da receita, constando como nº 1505, quando deveria ser nº 8019, a declaração de irregularidade no recolhimento das custas representa rigor excessivo, se na guia é possível identificar a data do recolhimento, o valor arbitrado na sentença, os nomes das partes e o número do processo. Ao assim proceder, é indubitável concluir que o julgador ultrapassou os limites da razoabilidade, desrespeitando o princípio do contraditório, além de não oportunizar à Recorrente o direito à ampla defesa. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 375/2002-011-01-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário, guia de custas, preenchimento.

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