TST - RR - 276/2002-020-04-00


11/mar/2005

DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - ARTIGO 477, § 8º, DA CLT INVIABILIDADE. Quando se discute o fato gerador das parcelas que decorrem da extinção do contrato, ou seja, as verbas trabalhistas e o próprio vínculo de emprego, não é juridicamente razoável que se exija do empregador que pague a multa do art. 477 da CLT. Pretender-se que houve mora, porque as parcelas não foram pagas no momento em que o empregador compareceu em Juízo para exercer seu regular direito de defesa, é dar interpretação dissociada do sentido teleológico do preceito, e, mais do que isso, impor-lhe obrigações de dimensão pecuniária que poderá resultar, ao final, não ser devida, com conseqüente impossibilidade, não rara, de se ressarcir do valor desembolsado. VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 818 DA CLT - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. De acordo com as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, o vale-transporte é um direito do empregado, razão pela qual o empregador tem a obrigação, e não a faculdade, de assegurar seu exercício. Nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou os referidos diplomas legais para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa (art. 7º). A percepção do benefício, portanto, fica condicionada ao atendimento desse requisito. Nesse contexto, na qualidade de fato constitutivo do direito, o ônus de provar o preenchimento dos referidos pressupostos recai, indubitavelmente, sobre o empregado, não sendo juridicamente razoável exigir-se do empregador a produção de prova negativa, de dificílima ou impossível realização. Pertinência da OJ nº 215 da SDI-1.Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 276/2002-020-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos discussão sobre a existência de vínculo de emprego, artigo 477, § 8º, da clt inviabilidade, quando se discute o.

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