STJ - REsp 331794 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0087976-9


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA AO ART. 243 C/C ART. 81 DO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART.
243 DO ECA. EXCLUSÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS.
"Não esbarra no óbice da Súmula 07/ STJ a pretensão recursal que
visa o reconhecimento de que o art. 243 do ECA proíbe, de forma
genérica, a venda de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes.
A exegese do aludido dispositivo revela que, ao estabelecer as
condutas delituosas em espécie, o legislador excluiu,
deliberadamente, a venda de bebidas alcóolicas."
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331794 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0087976-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 262
Tópicos recurso especial, penal, ofensa ao art.

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