TST - E-RR - 1484/2004-021-15-00


07/mar/2008

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CUMPRIMENTO DE JORNADA DE OITO HORAS. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. Não viola o art. 896 da CLT quando a Turma não conhece de recurso de revista interposto a decisão regional, pela qual se reconheceu o direito ao percebimento de uma hora extra por dia, a título indenização pelo intervalo intrajornada não concedido, a empregado que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo jornada de trabalho de oito horas, ao fundamento de que tal decisão se encontra em consonância com o teor das Orientações Jurisprudencial nº s 275 e 307 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1484/2004-021-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos violação do art, 896 da clt, turnos ininterruptos de revezamento.

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