STJ - REsp 328907 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0085370-4


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR – PRAÇA. LICENCIAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO CRIMINAL NA JURISDIÇÃO MILITAR. ART. 31, §
5º DA LEI Nº 4.375/64. INTERPRETAÇÃO.
Da leitura do referido dispositivo não se extrai que o praça que
tenha concluído seu tempo de serviço, mas esteja respondendo a um
processo criminal junto ao Foro Militar, não possa licenciar-se.
Interpretação equivocada da recorrente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 328907 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0085370-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 262
Tópicos recurso especial, administrativo, militar – praça.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›