STJ - REsp 327182 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0077978-6


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO
PÚBLICO PARA AUDITOR DO TESOURO NACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
DECADÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ.
Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido da impossibilidade de
se examinar, na via do especial, possível afronta ao art. 1º da Lei
Mandamental – Súmula 7/STJ.
A decadência se configura realmente, considerando que a suposta
lesão, no caso, estaria a partir da publicação do resultado da
primeira etapa.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327182 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0077978-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 261
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, concurso público para auditor do tesouro nacional.

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