STJ - REsp 441205 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0074327-2


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO
ART. 95, ALÍNEA "D" DA LEI 9.249/95. PARCELAMENTO DO DÉBITO.
DISSÍDIO DEMONSTRADO. ART. 255 DO RISTJ.
"Não há que se falar em eventual aplicação da causa extintiva de
punibilidade prevista no art. 34 da Lei 9.249/95, se o pagamento
integral do débito sequer restou demonstrado nos autos".
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441205 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0074327-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 269
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›