TST - AIRR - 511/2003-087-03-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROVIMENTO. O recurso de revista teve o seguimento denegado, porque a peça do recurso é cópia reprográfica não autenticada. Não se vislumbra a apontada afronta direta à lei federal, art. 830 da CLT, uma vez que a própria parte recorrente não observa as normas de direito instrumental que regula a matéria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 511/2003-087-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório, ofensa ao devido processo legal.

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