STJ - REsp 331899 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0074023-7


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VULNERAÇÃO AO ART. 535 NÃO
CARACTERIZADA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA QUE SE AFASTA.
ART. 1º DA LEI MANDAMENTAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REEXAME DE
PROVA – SÚMULA 7/STJ.
Não se verifica a alegada afronta ao art. 535 do CPC, uma vez que o
aresto dos embargos discutiu, um a um, os pontos levantados na
petição do Estado.
Impropriedade da via do especial para se verificar possível afronta
ao art. 1º da Lei nº 1.533/51, por demandar reexame de provas –
Súmula 7/STJ. Precedentes.
Decadência afastada, tendo em conta a natureza do ato atacado.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331899 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0074023-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 262
Tópicos recurso especial, processual civil, mandado de segurança.

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