STJ - REsp 184226 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0056749-6


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FATOR DE MULTIPLICAÇÃO.
Consoante o § 2º do art. 28, da Lei 8.213, de 1991, em vigor à época
dos fatos, "entende-se como salário-de-contribuição vigente no dia
do acidente o contratado para ser pago por mês, dia ou hora, no mês
do acidente, que será multiplicado por trinta quando diário, ou por
duzentos e quarenta quando horário, para corresponder ao valor
mensal que servirá de base de cálculo para o benefício."
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 184226 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0056749-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 260
Tópicos recurso especial, previdenciário, salário-de-contribuição de benefício acidentário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›