TST - AIRR - 1542/1991-811-04-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR ARGÜÍDA EM CONTRAMINUTA. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. AUTENTICAÇÃO. O item IX da Instrução Normativa 16/99 do TST confere ao advogado a autorização para declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade das peças trasladadas. Preliminar rejeitada. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. A teor do disposto no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1542/1991-811-04-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar argüída em contraminuta, deficiência do traslado.

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