STJ - REsp 436821 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0060249-4


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO
PÚBLICO. AFASTAMENTO. NOMEAÇÃO. OBJETIVO ALCANÇADO PELA VIA
ADMINISTRATIVA. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO
CARACTERIZADA.
O acórdão culminou por bem aplicar o disposto no referido
dispositivo do Diploma Processual, uma vez que o autor comprovou ter
alcançado seu objetivo (objeto da presente ação), no âmbito
administrativo.
Violação não caracterizada.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436821 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0060249-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 267
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, concurso público.

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