TST - AIRR - 1246/2003-001-18-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ENQUADRAMENTO. O defeito de enquadramento configura ato positivo único sobre o qual incide a prescrição total, pois o direito perseguido tem como fonte o Regulamento Interno e não a Lei. Preservado o direito do trabalhador, no que diz respeito à unicidade contratual. Respeitados, portanto, os artigos 10 e 448 da CLT. Incidência da OJ 144 da SBDI-1 e Enunciado 294/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1246/2003-001-18-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição total.

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