TST - AIRR - 35/2004-001-18-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da certidão de intimação do despacho agravado, peça obrigatória à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Revela traslado deficiente a instrução do agravo com peças ilegíveis, mormente aquela que contém o protocolo mecânico, identificador da data de interposição do recurso. Não havendo vinculação do juízo ad quem na verificação dos pressupostos recursais, impossível o conhecimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35/2004-001-18-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, protocolo do recurso de revista ilegível.

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