STJ - REsp 437576 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0061333-8


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MONTEPIO.
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. INCLUSÃO NA LIDE. PRESCRIÇÃO.
REVISIONAL DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. SÚMULA 85/STJ.
Na qualidade de sociedade civil, com personalidade jurídica
própria, cabe ao Montepio responder e responsabilizar-se pela
aludida complementação de pensão, sendo, in casu, desnecessária a
inclusão do Município de Porto Alegre no feito.
Conforme inúmeros precedentes desta Corte, tratando-se de ação
revisional de pensão por morte, a prescrição se dá nos moldes da
Súmula 85/STJ.
Precedentes.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437576 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0061333-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 268
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, montepio.

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