TST - AIRR - 397/2003-461-04-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial não impulsiona o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral. Incólume o art. 5º, II e XXXVI, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 397/2003-461-04-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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