TST - RR - 585/2001-069-02-00


11/mar/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE CONCEPÇÃO ANTERIOR AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e se projeta até 5 meses após o parto (artigos 7º, VIII, da CF, e 10, II, "b", das Disposições Constitucionais Transitórias). O escopo da garantia constitucional é, não só a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, por estar grávida, mas principalmente a tutela do nascituro. Nesse sentido, a interpretação teleológica da norma constitucional conduz à conclusão de que, confirmada a gravidez durante o vínculo de emprego, nasce o direito da empregada à estabilidade provisória, com conseqüente restrição do direito de o empregador dispensá-la, salvo por justa causa. A Orientação Jurisprudencial n.º 88 da SDI-1 desta Corte é no sentido de que: o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. O e. Regional sinaliza que a reclamante foi dispensada em 4/12/2000; que a gravidez se iniciou nos primeiros dias de dezembro/2000; que ela não confirmou à reclamada, ainda dentro do aviso prévio, a sua gravidez; e que em 09.02.2001 a gestação estava em 11 semanas e 2/7. É juridicamente razoável concluir-se que a concepção antecedeu ao aviso prévio indenizado. E, nesse contexto, devido é o pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b", ADCT), nos termos do precedente em foco.

Tribunal TST
Processo RR - 585/2001-069-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos estabilidade provisória gestante concepção anterior ao aviso prévio indenizado, o fato gerador do.

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