TST - AR - 143676/2004-000-00-00


11/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. É cediço ser imprescindível para a configuração do erro de fato a constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão, que admitira um fato que inexistiu ou considerara inexistente um fato que se verificou, e que sobre ele não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial. Nesse passo, restou expressamente registrado na decisão rescindenda que o Sistema de Práticas da autora garantia aos trabalhadores procedimento específico para a dispensa, circunstância que infirma o êxito da pretensão rescindente escorada no inciso IX do art. 485 do CPC. OFENSA LEGAL. INOCORRÊNCIA. Fundamentada a decisão rescindenda na análise de norma regulamentar da empresa, resulta inviável aferir-se violação aos dispositivos invocados. A possibilidade de ter havido má-valoração do Sistema de Práticas da reclamada induz, no máximo, à idéia da ocorrência de erro de julgamento, insusceptível de ser reparado na ação rescisória (OJ n. 109 da SBDI-2). DOLO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade (OJ nº 125 da SBDI-2). Improcedência do pedido.

Tribunal TST
Processo AR - 143676/2004-000-00-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ação rescisória, dispensa imotivada, nulidade.

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