STJ - REsp 474716 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0136403-6


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE DO PREFEITO. PODERES
PARA CORRIGIR A APONTADA ILEGALIDADE. PRECEDENTE.
Nos termos de entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
autoridade coatora determinada para fins de mandado de segurança
deve ser aquela que praticou a ação ou omissão, ou, de outra forma,
aquela que detém poderes para correção da suposta ilegalidade.
Violação não caracterizada.
Precedente: RESP 401.066/RJ.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474716 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0136403-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 274
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, mandado de segurança.

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