STJ - REsp 478947 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0161878-7


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PERSISTÊNCIA
NA OMISSÃO NÃO VERIFICADA. "TEMA NOVO". VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC
NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS. ANÁLISE DOS TERMOS DO ACORDO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. PRECEDENTE.
Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC, considerando que
o tema que entende a recorrente permanecer omisso, somente foi
levantado quando da oposição dos embargos declaratórios. Violação ao
art. 535 do CPC não caracterizada.
Inviável a discussão acerca dos honorários, patrocinada pela
recorrente, tendo em conta que o exame de tal tese demandaria
análise dos termos da própria transação, o que é vedado nesta
instância – Súmula 5/STJ. Precedente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478947 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0161878-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 277
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, embargos à execução.

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