STJ - REsp 437125 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0067029-7


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES
OCUPANTES DE "FAS". ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PREJUÍZO DAS
DEMAIS ALEGAÇÕES ATINENTES AO PRÓPRIO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
A decisão monocrática julgou a matéria tendo em conta a questão da
anistia – diferencial – e o Tribunal a quo, ao prolatar o acórdão na
apelação, examinou a controvérsia sem tecer qualquer comentário a
respeito, deixando de fazê-lo, também, quando provocado pelos
embargos declaratórios.
Violação ao art. 535 do CPC caracterizada.
Prejudicadas as demais alegações meritórias.
Recurso parcialmente provido, com a anulação da decisão prolatada
nos embargos e retorno dos autos à Corte a quo para novo
pronunciamento a respeito.

Tribunal STJ
Processo REsp 437125 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0067029-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 268
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidores ocupantes de "fas".

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