STJ - REsp 459348 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0112929-8


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E
CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO AO ART. 535 DO CPC
NÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES ANALISADAS. ASCENSÃO FUNCIONAL. EMBRAPA.
DEBATE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
Não se verifica a apontada contrariedade ao art. 535 do CPC,
constatando-se que as questões foram analisadas, não remanescendo
qualquer omissão.
Quanto à questão meritória, tem-se que o debate necessita e envolve
temática constitucional, o que é vedado na via do especial.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 459348 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0112929-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 271
Tópicos recurso especial, administrativo, processual civil e constitucional.

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