STJ - REsp 427773 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0043499-4


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. CAUÇÃO. ART. 588 DO CPC. DISPENSA. CÁLCULO DA
SEXTA-PARTE. VENCIMENTOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.
PRECEDENTES.
A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que,
tratando-se de crédito de natureza alimentar, em consideração a seu
aspecto social, não tem cabimento a exigência da caução na execução
provisória (Art. 588, do CPC).
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 427773 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0043499-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 266
Tópicos recurso especial, processual civil e administrativo, execução provisória.

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