STJ - REsp 429619 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0042802-9


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
OBSERVAÇÃO AO ART. 260 DO CPC.
Cuidando-se de ação na qual se objetiva diferenças de reajustes
salariais (prestações vencidas e vincendas), a fixação do valor da
causa deve observar o disposto no art. 260 do CPC.
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 429619 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0042802-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 266
Tópicos recurso especial, processual civil, impugnação ao valor da causa.

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