STJ - REsp 431589 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0049294-2


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE
SERVIDOR MUNICIPAL. ÍNDICES NÃO ESPECIFICADOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
ART. 610 DO CPC. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA.
O acórdão prolatado na fase de conhecimento não foi expresso quanto
aos índices a serem adotados, mas tão-somente determinou que a
municipalidade em questão procedesse ao recálculo dos índices
corretos para os referidos meses.
Violação ao art. 610 do CPC caracterizada, na medida em que o aresto
recorrido encampou o pedido dos autores com índices por eles
determinados.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431589 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0049294-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 266
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, reajuste de servidor municipal.

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