TST - AIRR - 2918/1999-371-02-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não foi trasladada a cópia do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2918/1999-371-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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