STJ - REsp 433026 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0052933-8


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE
EX-COMBATENTE. DEFERIMENTO. PERCENTUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE
ERRO DE FATO NÃO VERIFICADA.
Violação ao dispositivo do art. 485 do CPC que não se verifica.
Acerto da decisão recorrida ao dispor sobre o documento do INSS que
conferiu o benefício pleiteado.
Erro de fato: indispensável que não tenha havido pronunciamento
judicial sobre o fato.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433026 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0052933-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 267
Tópicos recurso especial, previdenciário e processual civil, pensão de ex-combatente.

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