STJ - REsp 438976 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0064735-6


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO.
EX-COMBATENTE. DEFINIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE VIGILÂNCIA. DESLOCAMENTO.
ADEQUAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 5.315/67.
A despeito do entendimento anteriormente firmado por esta Corte, em
melhor análise da legislação pertinente, a eg. Quinta Turma vem
decidindo que "...a presença em território italiano ou no chamado
"teatro da Itália" não é o único critério para comprovar a
participação efetiva em operações bélicas. Desta forma, indiscutível
a ampliação do conceito de ex-combatente, para os fins da pensão
especial prescrita no art. 53 do ADCT da Constituição Federal de
1988..." (REsp 456.755/PE, DJ 19.12.2002).
Hipótese em que não se verifica a alegada afronta ao art. 1º da Lei
5.315/67.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438976 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0064735-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 268
Tópicos recurso especial, administrativo e previdenciário, pensão.

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