STJ - REsp 477555 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0134342-5


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ONDE SEJAM GARANTIDAS
A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.
"Para a suspensão do benefício previdenciário, sob o qual existe
suspeita de fraude, é indispensável o prévio processo
administrativo, onde sejam garantidos, ao interessado, a ampla
defesa e o contraditório."
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477555 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0134342-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 276
Tópicos recurso especial, suspensão de benefício previdenciário, imprescindibilidade de processo administrativo onde sejam garantidas a ampla defesa.

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