STJ - HC 24472 / SC HABEAS CORPUS 2002/0119697-7


24/mar/2003

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. A obrigação alimentar, sua redução ou
desoneração, não podem ser discutidas no âmbito do habeas corpus; só
no juízo civil, mediante ação própria, é possível fazê-lo. Ordem
denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24472 / SC HABEAS CORPUS 2002/0119697-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 212
Tópicos habeas corpus, prisão civil, a obrigação alimentar, sua.

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