TST - AIRR - 453/2004-026-12-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS ART. 544, § 1º, DO CPC A SÓ RUBRICA PELO ADVOGADO NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA. Sem a autenticação necessária (art. 830 da CLT e IN 16/99, inciso IX), resta defeituoso e inaproveitável o traslado, inviabilizando o apelo. A só rubrica do advogado do agravante aposta nas cópias trasladadas não supre essa exigência, por não abranger a declaração de reconhecimento e autenticidade dos documentos, prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, que evoca a sua responsabilidade pessoal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 453/2004-026-12-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento falta de autenticação das peças trasladadas art, 544, § 1º, do cpc a só rubrica pelo advogado, sem a autenticação necessária.

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