TST - AIRR - 1740/2002-008-08-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 18 - Transitória, da SDI-I desta Corte, indispensável o traslado da certidão de publicação do acórdão regional para permitir a aferição da tempestividade da revista, sempre que ausentes nos autos elementos outros que a comprovem. Ausentes, ainda, cópias da guia de comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, atraindo a incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/1999, item III, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1740/2002-008-08-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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